Legislação [PT]

Segurança Interna
- Lei das Armas
- Lei de Política Criminal (LPC)
- Lei de Programação e Instalação de Equipamentos das Forças de Segurança
  - Decreto 154-X
- Lei de Segurança Interna (LSI)
Forças e Serviços de Segurança
- Guarda Nacional Republicana (GNR)
  - Lei 63-2007, de 6 de Novembro
- Órgãos de Autoridade Marítima
  - Decreto-Lei 300-84, de 7 de Setembro
- Autoridade Nacional de Aviação Civil (ANAC)
  - Decreto-Lei 40-2015-Estatutos ANAC
- Polícia de Segurança Pública (PSP)
  - Lei 53-2007, de 31 de Agosto
- Polícia Judiciária (PJ)
  - Lei 103-2015, de 24 de Agosto
- Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF)
  - Decreto-Lei 121-2008, de 11 de Julho
  - Decreto-Lei 240-2012, de 6 de Novembro
- Serviço de Informações de Segurança (SIS)
  - Lei 09-2007, de 19 Fevereiro
Investigação Criminal
- Lei da Organização da Investigação Criminal (LOIC)
- Lei de Combate ao Terrorismo (LCT)
Segurança Privada
- Segurança Privada